A chegada das festas de fim de ano, além de aumentar o número de vendas em diversos seguimentos, é marcada também pelos altos índices de acidentes e mortes no trânsito, devido ao excesso do consumo de bebidas alcoólicas. Aquilo que era para ser festejado acaba se tornando motivo de luto.
O verão em si é marcado por essas tragédias. As idas ao litoral são sempre regadas de muita bagunça e, infelizmente, do álcool. Depois, a longa estrada de volta para casa pode se tornar inesquecivelmente trágica. Tudo por falta de responsabilidade. E esse quadro acaba se estendendo até a época do Carnaval.
Rafael Baltresca teve sua mãe e irmã mortas no dia 17/09/2011, em São Paulo, vítimas de um atropelamento por um carro em alta velocidade. O condutor, Marcos Alexandre Martins, recusou-se a fazer o teste do bafômetro e realizou apenas o exame de sangue, mas as testemunhas afirmaram que Marcos estava absolutamente embriagado.
Após o ocorrido, Rafael e seus amigos, criaram o movimento Não Foi Acidente, com o intuito de mudar as leis brasileiras que deixam tantas brechas para a impunidade. Lançada a campanha, mais de 900 mil pessoas já a aderiram a causa.
O que diz o Projeto de Lei?
- A embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal e não mais ilícito administrativo;
- O procedimento administrativo foi incorporado às infrações penais;
- Eliminação do enquadramento à lesão corporal culposa;
- Aumento da pena, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico e a formalização de obtenção de provas de embriaguez;
- Eliminação do mínimo de concentração de 6 (seis) decigramas.
Basicamente, o projeto acaba com a infração administrativa (multa) para quem dirige embriagado, e isso passa a ser ilícito penalmente (crime). Levando em consideração a tolerância zero para direção e embriaguez. Assim, há a alteração das penas para quem dirige embriagado, que pode variar de 1 a 3 anos de reclusão, e para quem mata no trânsito por estar alcoolizado, de 5 a 8 anos. Além disso, o exame clínico feito por um médico passa a servir de comprovação da embriaguez, sem haver necessidade do bafômetro ou exame de sangue.
Para a finalização da petição ainda faltam mais de 300 mil assinaturas. Essas assinaturas podem ser realizadas através do site do movimento ou por meio de assinaturas impressas, encaminhadas posteriormente aos responsáveis. Para colaborar, basta ter o título de eleitor e ser brasileiro. As informações são armazenadas de forma segura e servem para a validação da assinatura.
Por fim, é importante a colaboração de cada um de nós para que essa petição pública seja encaminhada ao Congresso Nacional. Fora a assinatura, a divulgação é extremamente essencial, assim como o próprio policiamento, pois não adianta dar a assinatura sem o comprometimento real com o movimento. Se for para entrar nessa, vista realmente a camisa do Não Foi Acidente.
Para a finalização da petição ainda faltam mais de 300 mil assinaturas. Essas assinaturas podem ser realizadas através do site do movimento ou por meio de assinaturas impressas, encaminhadas posteriormente aos responsáveis. Para colaborar, basta ter o título de eleitor e ser brasileiro. As informações são armazenadas de forma segura e servem para a validação da assinatura.
Por fim, é importante a colaboração de cada um de nós para que essa petição pública seja encaminhada ao Congresso Nacional. Fora a assinatura, a divulgação é extremamente essencial, assim como o próprio policiamento, pois não adianta dar a assinatura sem o comprometimento real com o movimento. Se for para entrar nessa, vista realmente a camisa do Não Foi Acidente.
Explicação do Projeto de Lei
Institucional
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