A internet tem se expandido a cada dia e com isso, diversos problemas começam a surgir. Os dados pessoais dos usuários viram objeto de disputa entre as empresas de telecomunicação. Além disso, há a necessidade de definir os responsáveis pelos conteúdos publicados na rede: os provedores ou os usuários.
Apesar de a internet ter atingido tal significância, não há leis específicas para ela, por isso a necessidade de criar o Marco Civil da Internet para garantir a neutralidade, privacidade e liberdade de expressão, além das obrigações e deveres de todos envolvidos na rede. O MCI transpõe os direitos civis para o território digital e poderá transformar o Brasil no primeiro local que implantou um conjunto de leis para proteger a cidadania e democracia.
A presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet, dia 23 de abril, durante a NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros. O projeto de lei havia sido aprovado dois dias antes pelo Senado.
O que é o Marco Civil da Internet?
O MCI é uma legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.
Propostas e objetivos
- Neutralidade da rede: de acordo com a nova legislação, empresas de telecomunicações não poderão vender pacotes de dados diferenciados de acordo com o tipo de acesso do usuário. Cada um pode acessar o que quiser sem ter sua velocidade limitada para apenas um conteúdo.
- Privacidade dos dados: os provedores de internet deverão guardar os registros dos usuários por pelo menos um ano. Essas informações podem ser utilizadas pelas autoridades legais para a identificação de crimes.
- Responsabilidade sobre o conteúdo publicado na rede: todo o conteúdo postado na internet não é mais responsabilidade dos provedores, devendo ser retirados do ar apenas com decisão judicial, exceto conteúdos que violem as leis, como pedofilia e nudez não autorizada.
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